Legislação eleitoral:

·Constituição de 1822 (vigora de 9 de Setembro de 1836 a 4 de Abril de 1838)

·Decretos 8 de Outubro e 10 de Novembro.

Sufrágio

Sufrágio directo e quase universal.

Divisões eleitorais:

Viana do Castelo, 6; Braga 4; Barcelos, 4; Guimarães, 3; Vila Real, 6; Bragança, 4; Porto, 6; Penafiel, 5; Feira, 4; Lamego, 4; Trancoso, 4; Aveiro, 4; Viseu, 4; Guarda, 3; Coimbra, 5; Arganil, 3; Castelo Branco, 3; Leira, 4; Tomar, 4; Alenquer, 3; Santarém, 3; Portalegre, 3; Lisboa, 10; Setúbal, 3; Évora, 3; Beja, 3; Faro, 4