Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004

 

1821

Os regeneradores, dando as mãos aos membros da Regência, seguidos pelos liberais do Congresso, e aplaudidos pelo povo das galerias para isso ganhado, faziam todas as coisas a seu modo e combinavam particularmente o método por que em público haviam de dirigir as discussões. É verdade que não tolhiam absolutamente aos outros Deputados a liberdade de seguirem diferentes opiniões; mas uns destes, já por medo, já por ignorância, já por má fé, calavam-se e votavam com os primeiros, e os outros, muito menos em número, não se ajustavam entre si, e, por isso, além de serem sempre vencidos, expunham-se cada dia aos sarcasmos dos liberais e às risadas dos espectadores

Aragão Morato

 

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O poder legislativo não pode residir separadamente em nenhuma das partes integrantes do governo, mas sim na reunião do monarca e deputados escolhidos pelos povos, tanto aquele como estes, para formarem o supremo conselho da nação a que os nossos maiores têm designado pela denominação de Cortes e às quais colectivamente compete o exercício ordinário do poder legislativo, por maniera que, se jamais o monarca assumisse a si o exercê-lo sem a câmara dos deputados, se reputaria o governo degenerado em despotismo, bem como passaria ao estado não menos monstruoso de oclocracia, se a câmara dos deputados intentasse exercitar ela só o poder legislativo

Discurso do rei, redigido por Silvestre Pinheiro Ferreira.

¤ Governo nº 2.1 De D. João  VI. A Corte, vinda do Rio de Janeiro, fundeia no Tejo no dia 3 e o rei logo jura a Constituição no dia 4, lendo um discurso elaborado por Silvestre Pinheiro Ferreira, ministro dos estrangeiros desde 21/02.

þ Aí se insurge contra o governo degenerado em despotismo, com o poder legislativo a ser monopolizado pelo monarca, e o estado não menos monstruoso da oclocracia (monopólio legislativo dos deputados),

 

&

No ano da morte de Napoleão I (1769-1821) e Joseph de Maistre (1753-1821), com a edição das Soirées de Saint Petersbourg, David Ricardo funda uma sociedade científica destinada ao estudo da economia política e Hegel (1770-1831) edita Grundlinien der Philosophie des Rechts. Se Guizot teoriza Des Moyens de le Gouvernemente et de l'Opposition, surgem alguns manifestos de marca vintista em Portugal, com destaque para O Dia 24 de Agosto de Almeida Garrett e para Projecto de Guerra contra todas as Guerras, de José Máximo da Fonseca Pinto Rangel.

 

Janeiro

24 Primeira reunião das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Segundo a observação de Aragão Morato, os regeneradores, dando as mãos aos membros da Regência, seguidos pelos liberais do Congresso, e aplaudidos pelo povo das galerias para isso ganhado, faziam todas as coisas a seu modo e combinavam particularmente o método por que em público haviam de dirigir as discussões. É verdade que não tolhiam absolutamente aos outros Deputados a liberdade de seguirem diferentes opiniões; mas uns destes, já por medo, já por ignorância, já por má fé, calavam-se e votavam com os primeiros, e os outros, muito menos em número, não se ajustavam entre si, e, por isso, além de serem sempre vencidos, expunham-se cada dia aos sarcasmos dos liberais e às risadas dos espectadores (FTAM, p. 111).

28 Segundo determinação das Cortes, a regência, que, em nome do rei, exerce o pode rexecutivo, não pode ser constituída por deputados, a não ser que as Cortes declarem a nação em perigo.

Fevereiro

9 Apresentado o projecto de bases da constituição. O presidente da Comissão que o elaborou diz que os membros da comissão, bem longe de se embrenharem no labirinto das teorias dos publicistas modernos, foram buscar as principais bases para a nova Constituição ao nosso antigo Direito Público, posto acintemente em desuso pelos Ministros despóticos que lisonjeavam os Reis à custa do povo, logo aprovado por decreto das cortes de 9 de Março.

15 Amnistia para os crimes políticos desde 1807.

17 Carta de Palmela a D. João VI, onde com dor no coração e com lágrimas de raiva, se insurge contra a política de Tomás António. Defende, mais uma vez, uma carta constitucional, numa aliança do rei com a parte sã da nação, para evitar que os povosd ditasse revolucionariamente a lei (AV, II, p. 29).

18 Reúne no Rio de Janeiro o conselho proposto por Palmela, mas as posições deste são derrotadas.

22 Palmela apresenta novo plano de carta a D. João VI: o poder executivo residirá indiviso na pessoa inviolável d'El-Rei; o poder legislativo será exercido colectivamente por El-Rei e pelas Cortes, divididas em duas Câmaras; o poder judicial será administrado publicamente por tribunais independentes e inamovíveis, em nome d'El-Rei; a liberdade individual, a segurança da propriedade e a liberdade de imprensa; a igualdade da repartição dos impostos sem distinção de privilégios, nem de classes; a responsabilidade dos Ministros e dos empregados do Governo; a publicidade da administração das rendas do Estado serão garantidos para sempre e desenvolvidas pelas leis da Monarquia (AV, II, pp. 31-33)

23 Folha oficial publica decretos de Tomás António Vilanova Portugal, conde se cria uma Junta de Procuradores e uma Comissão preparatória das Cortes e parte do parecer de Palmela, devidamente censurado. Estupidamente, o Brasil ficava equiparado aos restantes domínios ultramarinos (AV, II, p. 33).

24 Palmela pede a demissão de ministro (AV, II, p. 35). O rei não lha concedeu e, no dia 25, ainda o incumbe de redigir um manifesto com as bases da Constituição a outorgar aos povos (id., p. 36)

26 Revolta liberal no Rio de Janeiro Militares do batalhão português impõem ao rei que a constituição, a ser votada em Lisboa, também seja extensiva ao Brasil, tal qual se fizesse em Portugal pelas Cortes.

 D. João IV nomeia novo governo, com Inácio da Costa Quintela no reino, Silvestre Pinheiro Ferreira nos estrangeiros, o conde da Lousã na fazenda e Monteiro Torres na marinha. O novo governo nasceu de um acordo entre os revoltosos e o paço, tendo servido de intermediário no processo o príncipe D. Pedro. D. João VI acabou por ser aclamado rei constitucional, aderindo ao modelo, com as tropas a desfilarem sob o comando do próprio filho (AV, II, p. 39).

28 Ofício de Silvestre Pinheiro Ferreira, em nome de D. João VI, para Lisboa, comunicando que vai enviar D. Pedro com o encargo de jurar a nova constituição. O ofício chega apenas a Lisboa no dia 28 de Abril. O conselho de ministros do dia anterior dera parecer maioritário quanto ao regresso de toda a família real a Lisboa (AV, II, p. 41). 

Março

7 D. João VI ordena que D. Pedro permaneça no Brasil e decide ir para Lisboa (AV, II, p. 42)

20 Montevideu declara obedecer às Cortes de Lisboa.

20 Juramento solene das bases da Constituição na Igreja de S. Domingos em Lisboa (FTAM, p. 116).

Abril

7 Publicado o diploma onde se extinguem os serviços pessoais e os direitos banais. O decreto, proposto pelo deputado Soares Franco, havia sido aprovado em 20 de Março.

Extinguem-se o Santo Ofício, Inquisições e Juízes do Fisco, sob proposta de Simões Margiochi.

13 José Acúrsio das Neves é demitido do lugar de director da Real Fábrica das Sedas e Obras das Águas Livres por portaria de Francisco Duarte Coelho, secretário de Estado da fazenda do governo da regência.

18 Decreto das Cortes de Lisboa sobre a administração do Brasil, desfazendo a unidade do reino americano, pelo respectivo desmembramento.

21 Motins no Rio de Janeiro. Descontentes com a retirada da família real, os revoltosos queriam um governo provisório presidido por D. Pedro (AV, II, p. 43)

22 Regulada a regência de D. Pedro. Fica com dois ministros (conde dos Arcos no reino e conde da Lousã na fazenda) e dois secretários, um para os assuntos militares, Carlos Frederico Caula, e outro para a marinha, Manuel António Farinha (AV, II, p. 43)

25 Os bens da coroa passam a considerar-se bens nacionais, porque pertencem à Nação

26 D. João VI, o corpo diplomático e a Corte, cerca de três mil pessoas, partem do Rio de Janeiro para Lisboa (AV, II, p. 44). Depois de cerca de cinco semanas de viagem, em 3 de Julho, chegam ao Tejo. Antes de largar, o rei terá dito a D. Pedro: se o Brasil se separar, antes seja para ti que me hás-de respeitar do que para algum desses aventureiros (AV, II, p. 173).

28 Chega às Necessidades o ofício de Silvestre Pinheiro Ferreira, emitido de 28 de Fevereiro. Tudo foi entusiasmo, e cada Deputado prorompia em elogios e lisonjas a Sua Majestade ao Príncipe Real (FTAM, p. 120)

30 Cortes discutem o ofício de Silvestre Pinheiro Ferreira. Manuel Fernandes Tomás discursa: dignou-se Sua majestade aprovar e sancionar a Constituição...Não pertence a el-rei aprovar. Deve jurá-la ou não jurá-la. Se se quer sujeitar, que se sujeite, senão que não se sujeite. Ou há-de aceitá-la ou rejeitá-la: não há outro meio.

O soberano congresso decide, por unanimidade, protestar contra o ofício, repelindo, sobretudo as expressões vassalo e el-rei nosso senhor, consideradas como provenientes do direito feudal (AV, II, p. 49).

Conforme Aragão Morato, o sistema dos deputados foi alambicarem as expressões de que El-rei e os seus ministros se haviam servido nos diplomas chegados a Lisboa: queixavam-se de que as frases não eram conformes às bases que havíamos jurado, e que forçosamente eram desconhecidas no Rio de Janeiro, e fizeram-se solenes e incivis protestos contra muitas destas expressões. Sobretudo irritou os ânimos dos exaltados que sua Majestade dissesse que aprovava a Constituição. Eu quis dar à palavra aprovar uma benigna interpretação, e não fui atendido; quis falar segunda vez, e fui chamado à ordem. Deste modo, no meio dos aplausos das galerias, se venceu o unânime protesto (FTAM, p. 120).

Maio

3 Extingue-se o Juízo de Inconfidência.

15 Continua a perseguição a José Acúrsio das Neves, demitido de deputado e secretário da Real Junta do Comércio. Pouco depois o próprio Francisco Duarte Coelho assume a presidência da Junta.

20 Montevideu, enquanto cabeça da chamada Banda Oriental, declara obedecer às Cortes de Lisboa e à regência de D. Pedro (AV, II, p. 241).

Junho

5 Novos motins das tropas liberais portuguesas do Rio de Janeiro levam à demissão do conde de Arcos. As tropas portuguesas queriam obrigar D. Pedro a jurar a Constituição de Lisboa. Pouco antes tinha chegado ao Rio notícia particular, através de um navio mercante, dando conta da aprovação das bases da Constituição. A comunicação oficial do Congresso para D. João VI era datada de 9 de Maio e tal carta apenas chegará oficialmente a D. Pedro no mês de Julho (AV, II, p. 51).

8 Primeira carta de D. Pedro a D. João VI, explicando a revolta do dia 5 e a transigência do regente face à mesma: depois de eu saber que o voto do povo era aquele, não por medo mas por convicção própria jurei as bases por mim já juradas quando jurei a Constituição "in totum" (AV, II, p. 52).

30 Decreto permite a qualquer cidadão o ensino e abertura de escolas de primeiras letras em qualquer parte do reino, quer gratuitamente, quer por ajuste, sem dependência de exame ou de qualquer licença (AF, p. 154).

Julho

3 D. João VI fundeia no Tejo em frente à Cordoaria; a Cortes entram em sessão secreta e o governo em sessão permanente. Segundo Aragão Morato se conhece qual foi o susto dos chamados Regeneradores e qual o entusiasmo e furor com que eles o quiseram encobrir (FTAM, p. 122).

4 Pelas 12 horas, o Rei desembarca e segue para a Ajuda, onde jura a Constituição. Silvestre Pinheiro Ferreira elabora discurso régio e em grande parte acaba por ler o mesmo. Aí se defende que o poder legislativo tanto reside no rei como na Cortes: não pode residir separadamente em nenhuma das partes integrantes do governo, mas sim na reunião do monarca e deputados escolhidos pelos povos, tanto aquele como estes, para formarem o supremo conselho da nação a que os nossos maiores têm designado pela denominação de Cortes e às quais colectivamente compete o exercício ordinário do poder legislativo, por maniera que, se jamais o monarca assumisse a si o exercê-lo sem a câmara dos deputados, se reputaria o governo degenerado em despotismo, bem como passaria ao estado não menos monstruoso de oclocracia, se a câmara dos deputados intentasse exercitar ela só o poder legislativo.

Segundo Fronteira, se uns gritam Viva El-Rei D. João VI, Rei Constitucional, como Sepúlveda, outros davam Viva a Liberdade! Morte aos áulicos!. Seria o caso de cem cavalheiros das sociedades secretas trazendo um grande laço azul e branco no braço.

D. João IV institui um novo governo, com Inácio da Costa Quintela na pasta do reino.

14 Comissão das cortes critica o discurso do rei. Congresso, considerando-se como detentor da soberania nacional, por delegação popular, nega legalidade à regência de D. Pedro (AV, II, p. 50).

17 Segunda carta de D. Pedro a D. João VI sobre a condução dos negócios da regência. Fala nas economias que teve de fazer e na crise do erário e não se mostra preocupado com a ordem pública. Conta dos protestos de fidelidade da junta de S. Paulo, que tinha como governador e vice-presidente José Bonifácio de Andrada e Silva. Pede providências às Cortes lamentando poder ficar governador de uma só província (AV, II, pp. 58 ss.)

19 Decreto revoga a resolução  de 5 de Maio de 1814 que reduzia para 15% os direitos de importação dos lanifícios ingleses, retomando-se a disposição do tratado de 1810, que reproduzia o disposto no de Methwen. Este decreto, alvo de vários protestos britânicos, acabará por ser revogado em 12 de Março de 1823 (MHP, pp. 38 e 252 ss.).

21 O Congresso da Província Cisplatina vota a integração desta no Reino Unido de Portugal e do Brasil. Lecor vai aderir à revolta do Ipiranga, mas a região uruguaia vai tornar-se independente em 1828, rejeitando as teses do patriotismo argentino, prefilhadas por Ardigas.

28 Decreto das Cortes acaba com a distinção entre exército brasileiro e exército português, mandando submeter todas as unidades militares existentes no Brasil a oficiais directamente dependentes de Lisboa, pela criação do Exército Português do Reino Unido (AV, II, p. 67; AF, p. 135).

30 Acto de incorporação da Província Cisplatina no Reino Unido (AV, II, p. 241).

Desenvolvem-se os princípios da liberdade de imprensa, sob proposta do deputado Soares Franco.

Agosto

9 São lidas as cartas de D. Pedro a D. João VI em plena sessão das Cortes que aplaudem a revolta do Rio de Janeiro de 5 de Junho (AV, II, p. 51).

19 Tomam assento nas cortes os primeiros deputados vindos do Brasil, os do Pernambuco. Os do Rio de Janeiro apenas chegam em Outubro (AV, II, p. 55).

 

21 Comissão de Constituição das Cortes, constituída, entre outros, por Manuel Fernandes Tomás, Borges Carneiro e Ferreira de Moura, emite o parecer sobre a organização das províncias ultramarinas, que prevê a divisão do Brasil em províncias, directamente subordinadas às Cortes. Prevê-se também a extinção dos tribunais superiores estabelecidos no Rio de Janeiro desde 1808, ordena-se o regresso de D. Pedro a Lisboa e extingue-se a regência deixada por D. João VI (AV, II, p. 53).

21 Discussão nas Cortes sobre o laço nacional. Até então o laço era o realista azul e encarnado que o rei qualificara como o laço das cores da sua libré.

O deputado Manuel Gonçalves Miranda propõe um com as cores azul e amarela, de origem maçónica.

Aragão Morato consegue vencer a proposta, invocando as cores azul e branca, as cores do primeiro escudo português, desde o Conde D. Henrique: fiquei com a honra de ter substituído a um laço moderno por outro que, desde o princípio da monarquia, fora reputado realista e nacional (FTAM, p. 125). Este laço há-de ser substituído pelo azul e encarnado depois de extintas as cortes e o azul e branco acaba, depois, na luta contra os miguelistas, por se assumir como símbolo dos maçons.

22 Decreto extingue o sistema de ordenanças e legiões nacionais, reformando o serviço militar

 

23 Decreto destaca da secretaria de Estado dos Negócios do Reino uma secretaria de Estado dos negócios da Justiça (AF, p. 17).

Setembro

13 Constituição apostólica do papa Pio VII contra as sociedades secretas que formulam plano contra a religião e mesmo contra a sociedade política (AHOM, HMP, III, p. 229).

 Neste mês, no Rio de Janeiro, o general Jorge Avilez, em nome da lealdade a Lisboa, afasta-se da autoridade de D. Pedro, invocando a circunstância de ter nascido um partido independentista, manifestado pelas ocorrÊncia do teatro S. João, no dia 13 de Setembro, quando surgem vários viva ao príncipe regente e defensor do Brasil (AV, II, pp. 63-64)

20 Sessão das Cortes sobre a permanência de D. Pedro no Brasil. Um deputado diz que o príncipe não está em circunstâncias por ora de que o Congresso lhe indique as suas opiniões. Indica-lhe as suas ordens. Cortes ordenam que D. Pedro regresse imediatamente a Lisboa. 53 votos a favor, 36 contra (AV, II, p. 54; FTAM, p. 128).

21 D. Pedro emite nova carta para Lisboa sobre o triste e lamentável estado a que era reduzida a província do Rio de Janeiro. Pede que o libertem das tarefas e declara estar pronto a servir a bem da nação, pedindo para salvarem aquele que com tanto gosto segue e se preza de seguir a causa nacional, ser muito constitucional, e de falar a verdade nua e crua (AV, II, p. 62).

29 Cortes determinam a extinção da regência do Brasil. Províncias do Brasil passariam a ser provisoriamente governadas por juntas eleitas pelos eleitores de paróquia e os governadores de armas directamente sujeitos a Lisboa (AV, II, p. 54). Discutida a partida de uma expedição de tropas para o Brasil. Neste mês Filipe Ferreira de Sampaio e Castro assume a pasta do reino.

Outubro

4 Pronunciamento no Rio de Janeiro, com D. Pedro a livrar-se da tutela de Jorge Avilez, em nome da defesa da ordem pública (AV, II, p. 64). D. Pedro escreve a D. João VI, onde declara que nunca serei perjuro, reconhecendo que a independência tem-se querido cobrir comigo e com a tropa (id., p. 65)

9 Cortes discutem a carta de D. Pedro de 17 de Julho. Deputado brasileiro Custódio Gonçalves Ledo adverte contra as consequências da retirada de D. Pedro, depois das desordens já verificadas com a saída da Corte do Brasil. O Congresso manifesta teimosia e quer nova expedição militar para o Pernambuco. O deputado brasileiro Ferreira da Silva clama: isto é julgar que cada europeu é capaz de matar mil brasileiros. A espiral centralista do jacobinismo continua e prevÊ-se a própria extinção dos tribunais instalados no Rio de Janeiro (AV, II, p. 61).

26 Francisco Trigoso Aragão Morato é eleito presidente das Cortes (FTAM, p. 129).

Novembro

 

8 Decreta-se que os negócios das províncias ultramarinas sejam dispersos pelas várias secretarias de Estado, conforme as matérias, deixando de estar concentrados na secretaria da marinha. Reforma declarada sem efeito pela Carta de Lei de 3 de Outubro de 1823 (AF, p. 28).

9 Carta de D. Pedro a D. João VI: aqui está tudo em perfeito sossego e promete duração; nas outras províncias, já não é tanto, e em Pernambuco estão quase em uma perfeita anarquia, porque já lá não querem portugueses europeus. Aconselha as Cortes de Lisboa a seguirem os deputados brasileiros que delas faziam parte, porque o Brasil, apesar de ter sido colónia, queria representação nacional igual à da metrópole (AV, II, pp. 66-67).

10 Debate parlamentar sobre a lei dos forais, destacando-se a intervenção de Manuel Borges carneiro (MHP, pp. 146 ss.).

Dezembro

9 Chega ao Rio de Janeiro, vindo de Lisboa, o bergantim D. Sebastião, com os decretos de Setembro, com a notícia da destituição de D. Pedro e da divisão do reino do Brasil em governos provinciais (AV, II, p. 68).

10 D. Pedro, ferido pelas decisões do Congresso, ainda escreve nova carta a D. João VI: existe por ora sossego, porque a tropa está unida e mui obediente, apesar de ser pouca para o serviço; ela tem-se feito merecedora que eu participe a Vossa Majestade o quanto ela é aferrada à Constituição e à causa nacional (AV, II, p. 68).

14 Nova carta de D. Pedro: a publicação dos decretos fez um grande choque mui grande nos brasileiros e em muitos europeus aqui estabelecidos, a ponto de dizerem pelas ruas: se a constituição é fazerem-nos mal, leve o diabo tal coisa (AV, II, p. 69).

15 Agrava-se o tom de D. Pedro que em mais uma carta da conta de representações recebidas de Minas e S. Paulo: ou vai, nós nos declaramos independentes, ou fica, e então continuamos a estar unidos e seremos responsáveis pela falta de execução das ordens do Congresso; e demais, tanto os ingleses europeus como os americanos ingleses nos protegem na nossa independência (AV, II, p. 70).

31 Cria-se, debaixo da imediata protecção das Cortes o Banco de Lisboa, primeiro passo para a instauração de uma racionalidade financeira. Este banco, depois da incorporação dos activos e passivos da Companhia de Confiança Nacional, em 1846, passará a designar-se Banco de Portugal. Era o primeiro banco do Portugal europeu, depois de D. João VI já ter estabelecido no Rio de Janeiro em 1808, o Banco Público Nacional, aliás, o primeiro banco existente no espaço de soberania portuguesa, que está na origem do Banco do Brasil.

                         

 

 


 
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Última revisão em: 11-04-2009