Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004

Autarquia Local

Entidade administrativa, criada por lei, a qual lhe concede personalidade jurídica, património próprio e atribuições específicas, bem como o poder de se auto-administrar.

As autarquias não são autonomias, dado que não têm o poder de legislar para si mesmas. Podem ter alguma autonomia administrativa, mas não autonomia política, estando sob o controlo de entidade estatal a que pertencem. Assim, de acordo com a Constituição Portuguesa de 1976, as regiões administrativas previstas para o Continente são meras autarquias locais, enquanto as regiões autónomas são dotadas de autonomia política, nomeadamente pelo facto de terem competência legislativa própria.

Em Portugal, os municípios são meras autarquias, enquanto no Brasil são autonomias.

Ver Autonomia Regional

 




© José Adelino Maltez. Todos os direitos reservados. Última revisão em: 10-02-2009