Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004

Autonomia regional 

A região, dentro do espaço estadual, também é um sistema político, dotado do seu próprio circuito de decisão, não podendo ser reduzida ao simples circuito administrativo. Em certo sentido, é tão sociedade perfeita quanto o próprio Estado. Pode não ter ius legationis, ius tractum, ius jurisdictionis e ius bellum, mas tem povo, território e poder político, tem um poder de decisão que já não é apenas técnico, pois que decide sobre fins, sendo dotada dos meios necessários para os alcançar. Isto é, tem liberdade na escolha de fins e poder para os executar. Quem advogar uma visão pluralista da organização do político, onde cada estrato seja sempre uma manifestação do indivíduo, ao contrário do que defendia o corporativismo; quem admitir que cada estrato não pode diluir-se piramidalmente no todo soberano, ao contrário das teses jacobinas, tem de repudiar a perspectiva do político como o unidimensional e o homogéneo e tem de defender a necessidade de cada estrato poder desenvolver as respectivas potencialidades. O reforço das autonomias, neste sentido, não é o contrário das liberdades nacionais. Com uma nação que não se meça pelo Estado-aparelho-de-poder, mas sim por uma metapolítica de identidade que pode não coincidir com os Estados a que chegámos. Com a necessidade de uma comunidade de significações partilhadas, com um povo reunido por hábitos complementares de comunicação, como diria Karl Deutsch (). Porque uma só nação pode ainda hoje estar repartida por vários Estados. Porque uma só nação pode ter no seu seio várias regiões. Porque nem sempre as regiões coincidem com as nações. Porque nem sempre o sentimento de uma comunidade pelas coisas que se amam coincide com a racionalidade do Estado.

1 }Leite, José Guilherme Reis, Política e Administração nos Açores de 1890 a 1910. O Primeiro Movimento Autonomista (dissertação de doutoramento), Ponta Delgada, Jornal de Cultura, 1995.}Maltez, José Adelino A Autonomia das Regiões como Forma de Reforço das Liberdades Nacionais, in Actas do Congresso, Vol. 5. A Autonomia no Plano Político, Ponta Delgada, Jornal de Cultura, 1995, pp. 109-140.} Morais, Carlos Blanco, A Autonomia Legislativa Regional. Fundamentos das Relações de Prevalência entre Actos Legislativos Estaduais e Regionais, Lisboa, Associação Académica da FDUL, 1993.} Motta, Aristides Moreira, Autonomia Administrativa dos Açores [1ª ed., 1905], Ponta Delgada, Jornal de Cultura, 1994.}

 

 




© José Adelino Maltez. Todos os direitos reservados. Última revisão em: 10-02-2009