Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004


Obrigação

Procede do lat. obligatus, um estado de facto, de um indivíduo que era preso a outro por cadeias por não ter satisfeito as respectivas dívidas. Esta situação deriva do nexum, um especial modo de realização de um empréstimo, que se clebrava por meio do acto dito de per aes et libram, numa referência à balança onde se pesavam as moedas emprestadas perante cinco testemunhas. Caso o devedor não pagasse no prazo ajustado, tinha a obrigação de nexum se dare, de se entregar ao credor como prisioneiro, pelo que era o corpo do devedor e não a sua propriedade que servia para indemnizar o credor. E este podia obrigar o devedor que não cumpria a sua obrigação a trabalhar em sua casa como escravo, carregado de cadeias, o obligatus. Desta situação fáctica da prisão por dívidas passou-se para a a abstracção, para a perspectiva de um direito referente a uma coisa imaterial: a vontade de uma pessoa. Tal aconteceu quando passou a haver um interesse social quanto à segurança das transacções. Primeiro, surgiu a cobertura religiosa do processo, com a intervenção da ordem normativa da religião na questão dos contratos entre as pessoas, surgindo a sponsio, uma forma solene de promessa contratual, apenas válida para formais cidadãos romanos, onde através de fórmulas com uma rigorosa ordem de palavras se respondia spondeo à questão spondes mihi dare certum? Surge també, uma fideipromissio, a promessa feita com a invocação da deusa Fides, admitida  para cidadãos e não cidadãos, onde se concluía um negócio apertando as mãos direitas, dado acreditar-se que a deusa tinha a sua sede na palma da mão direita (dexterrarum porrectio). Em direito civil é uma relação jurídica estabelecida temporariamente entre duas pessoas, onde uma delas (o devedor) se compromete a dar a outra (o credor) uma prestação susceptível de ser avaliada em dinehiro. É sempre algo de abstracto, exprimindo um direito referente a uma coisa imaterial, a vontade de uma pessoa. Conforme a definição do nosso Código Civil é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação. Supõe um débito de uma pessoa para com outra, um debere que vem de de+habere.

 

 

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© José Adelino Maltez. Todos os direitos reservados. Cópias autorizadas, desde que indicada a proveniência: Página profissional de José Adelino Maltez ( http://maltez.info). Última revisão em: 05-01-2004